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Dispõe sobre a denominação de escola municipal de educação infantil.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Atividades Imobiliárias – DAI relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU .
ALTERADO
Institui o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres - PMPM 2017-2020 no município de São Paulo.
Institui o Plano Municipal do Serviço Funerário.
REVOGADO(A)
Institui o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental de Populações Expostas em Áreas Contaminadas - VIGISOLO.
Suspende de 23/12/2016 a 15/01/2017 o programa de restrição ao trânsito de veículos automotores. Mantém o programa de restrição para caminhões.
Autoriza, nos dias 31 de dezembro de 2016 e 1° de janeiro de 2017, o estacionamento de veículos em atividade de fretamento nas vias que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 31.563.270,62 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 619.908,13 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.102.815,99 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
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